1. Controlador de dados
Para os fins desta Política, a entidade responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais coletados pela 66xwin é designada como "Controlador". O contato para exercício de direitos, esclarecimentos e solicitações relacionadas a dados pessoais pode ser feito pelo endereço de correio eletrônico da 66xwin, exibido como texto simples na seção de contato deste sítio: [email protected].
O Controlador atua em conformidade com a LGPD, adotando medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza, o escopo e a finalidade do tratamento, bem como com os riscos para os direitos e liberdades dos titulares.
2. Dados coletados e finalidades
A 66xwin poderá coletar as seguintes categorias de dados pessoais, estritamente nas extensões necessárias a cada finalidade:
- Dados de identificação e cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, endereço residencial, cidade, estado e CEP, necessários para confirmar identidade, maioridade e titularidade da conta.
- Dados de contato: endereço de correio eletrônico e número de telefone celular, utilizados para comunicações operacionais, confirmação de operações e atendimento ao usuário.
- Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento utilizados para depósitos e saques, como chave Pix, instituição financeira e tipo de conta, na extensão necessária ao processamento e à verificação de titularidade. Dados completos de cartão de crédito ou débito não são armazenados nos servidores da 66xwin.
- Dados de acesso e navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas acessadas, data e hora de acesso e identificadores de sessão, coletados automaticamente para fins de segurança, prevenção a fraude e melhoria técnica da plataforma.
- Dados de atividade: histórico de apostas, jogos, depósitos, saques e interações com o suporte, necessários para a execução do serviço, resolução de disputas e cumprimento de obrigações legais e contratuais.
- Dados de verificação de identidade: imagens de documentos oficiais com foto e, quando exigido por procedimentos de segurança, imagem de selfie do titular, coletadas para confirmar autenticidade do cadastro e cumprir controles de identificação.
Dados sensíveis, assim definidos pelo artigo 5.º, inciso II, da LGPD, não são coletados rotineiramente pela 66xwin. Caso sua coleta se torne necessária em situação excepcional, o usuário será informado e seu consentimento expresso será obtido previamente.
3. Bases legais do tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 66xwin observa ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7.º da LGPD:
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7.º, V): verificação de identidade, processamento de depósitos e saques, manutenção de conta e prestação dos serviços contratados.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): atendimento a exigências de prevenção à lavagem de dinheiro, identificação de usuários e outras normas aplicáveis ao setor.
- Legítimo interesse do Controlador (art. 7.º, IX): prevenção a fraude, segurança da plataforma, defesa de direitos em processos administrativos e judiciais e melhoria técnica dos recursos, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular.
- Consentimento (art. 7.º, I): para finalidades comunicacionais ou promocionais não essenciais ao serviço, mediante manifestação livre, informada e inequívoca do titular, com possibilidade de revogação a qualquer momento.
4. Compartilhamento de dados com terceiros
A 66xwin não comercializa dados pessoais de usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses e na extensão estritamente necessária:
- Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e outros provedores de meios de pagamento habilitados, para processamento das transações solicitadas pelo titular.
- Prestadores de serviços tecnológicos: empresas de hospedagem, infraestrutura em nuvem, segurança cibernética e prevenção a fraude que atuem sob instrução da 66xwin e se comprometam contratualmente a não utilizar os dados para fins próprios.
- Autoridades públicas: órgãos judiciais, administrativos ou de fiscalização, quando a divulgação for exigida por lei, decisão judicial ou ordem de autoridade competente.
- Transações societárias: em caso de fusão, incorporação, cisão ou alienação de ativos, desde que a entidade destinatária mantenha nível de proteção equivalente ao desta Política.
Todos os terceiros que recebam dados pessoais em nome da 66xwin estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança compatíveis com as exigências da LGPD.
5. Transferência internacional de dados
Determinados prestadores de serviços tecnológicos utilizados pela 66xwin podem processar dados em servidores localizados fora do território brasileiro. Nesse caso, a 66xwin adota mecanismos legalmente reconhecidos para assegurar proteção adequada, tais como cláusulas contratuais específicas, políticas corporativas globais aprovadas pela autoridade competente ou outras salvaguardas previstas na LGPD e nos atos normativos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
6. Retenção e exclusão de dados
Os dados pessoais tratados pela 66xwin são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, respeitados os prazos legais mínimos de retenção aplicáveis. Os critérios gerais de retenção são:
- Dados de cadastro e verificação de identidade: conservados enquanto a conta estiver ativa e por no mínimo cinco anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.
- Registros de transações financeiras: conservados pelo período exigido pela legislação antilavagem de dinheiro e pelas normas tributárias aplicáveis.
- Dados de acesso e navegação: conservados por até seis meses para fins de segurança, podendo ser mantidos por prazo maior quando houver investigação em andamento ou exigência de autoridade competente.
- Dados coletados com base no consentimento: conservados até a revogação do consentimento pelo titular, salvo outra base legal que justifique a continuidade do tratamento.
Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo a impossibilitar a reidentificação do titular.
7. Segurança da informação
A 66xwin emprega medidas técnicas e organizacionais proporcionais à natureza dos dados tratados e aos riscos identificados, incluindo:
- criptografia SSL/TLS nas comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma;
- controles de autenticação e acesso restrito por função para sistemas internos;
- monitoramento de atividades suspeitas e procedimentos de resposta a incidentes;
- políticas internas de segurança da informação vinculantes para colaboradores e prestadores de serviço;
- revisões periódicas das medidas de segurança adotadas.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 66xwin adotará as providências previstas na LGPD, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos legalmente exigidos.
O usuário tem responsabilidade pela guarda de sua senha e pelo uso do próprio dispositivo. A 66xwin jamais solicitará a senha completa por correio eletrônico, mensagem instantânea ou telefone.
8. Cookies e tecnologias semelhantes
A 66xwin pode utilizar cookies e tecnologias similares para assegurar o funcionamento adequado da plataforma, autenticar sessões, prevenir fraudes e coletar dados analíticos agregados sobre padrões de navegação. Os cookies utilizados podem ser classificados como:
- Essenciais: necessários para a operação básica da plataforma, sem os quais determinadas funções não estariam disponíveis. Não podem ser desativados sem comprometer a utilização.
- Analíticos: coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a plataforma, auxiliando na identificação de problemas técnicos e na melhoria de recursos.
- De segurança: auxiliam na detecção de comportamentos anômalos e na prevenção de acessos não autorizados.
O usuário pode configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies, mas isso pode afetar a disponibilidade de determinados recursos da 66xwin.
9. Direitos do titular
Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular de dados pessoais tratados pela 66xwin tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante solicitação fundamentada ao Controlador:
- Confirmação e acesso: confirmar se a 66xwin trata seus dados e obter cópia das informações tratadas.
- Correção: solicitar a atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer, quando aplicável, que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.
- Portabilidade: solicitar, conforme regulamentação da ANPD, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
- Eliminação após revogação de consentimento: solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento, salvo hipótese legal que justifique a conservação.
- Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre entidades com as quais a 66xwin compartilha seus dados.
- Revogação de consentimento: revogar consentimento previamente concedido, sem prejuízo de tratamentos realizados antes da revogação.
- Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
- Reclamação à ANPD: apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados por meio dos canais por ela disponibilizados.
Solicitações relacionadas a direitos de titular devem ser encaminhadas ao endereço [email protected], com identificação suficiente para confirmar a titularidade. A 66xwin responderá nos prazos previstos na LGPD, podendo solicitar informações adicionais quando necessário para verificação.
10. Menores de 18 anos
Os recursos da 66xwin são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais. A 66xwin não coleta intencionalmente dados pessoais de menores. Caso seja identificado que dados de menor foram coletados sem consentimento de responsável legal, as informações serão eliminadas assim que a constatação for confirmada.
Responsáveis legais que identifiquem eventual coleta de dados de menor vinculada a seus cuidados devem entrar em contato imediatamente pelo canal de atendimento da 66xwin.
11. Alterações desta Política
A 66xwin poderá atualizar esta Política de Privacidade para refletir mudanças operacionais, tecnológicas, legais ou regulatórias. A data da versão vigente é indicada no início deste documento. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio dos canais disponíveis antes de produzirem efeitos, quando a natureza da mudança assim exigir.
O uso continuado da 66xwin após a entrada em vigor de uma atualização caracteriza ciência e não oposição ao novo conteúdo. O usuário que discordar das alterações deverá interromper o uso e, se necessário, solicitar orientação sobre eventual saldo ou operação pendente.